Ação Civil é negada por inexistência de dolo

Periculosidade: laudo da Defesa Civil não substitui perícia

Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental.

Reserva legal. Interesse de agir. Extinção.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Direito civil.

Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da incorporadora. Danos morais.

Prescrição intercorrente no processo trabalhista: (in)Aplicabilidade para sentenças prolatadas antes da reforma

Por Marcos Roberto Hasse.

Processual Civil. Agravo Interno no Conflito de Competência

Competência do Juízo Trabalhista.

Processual Civil. Preparo. Recolhimento. Prova com cópia da guia

Agravo Regimental no Recurso Especial

Recurso de revista. Responsabilidade civil objetiva do empregador.

Indenização. Dano moral e material. Acidente de trabalho.

Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional.

Deserção.

Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Contratação de servidores.

Constitucional e administrativo. Ausência de concurso público.

Direito civil. Indenização. Consumidor. Dano moral. Produto alimentício. Vício. Inseto.

Fornecedor. Responsabilidade pelo produto. Dano. Nexo causal. Comprovação. Indenização cabível.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Demora. Aposentadoria.

Mora estatal na apreciação de pedido de aposentadoria de servidor público. Ato omissivo ilícito.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Denunciação caluniosa.

Demonstração do dano e da culpa que compõem o liame subjetivo da conduta. Dever de indenizar. Reprovabilidade em grau elevado. Verba honorária. Cerceamento de defesa.

Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais.

Hospedeiro - penhor legal sobre a bagagem do hóspede. Recurso conhecido e provido.

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas às partes, isto é, em se tratando de filho comum dos litigantes.

Reconhecimento da ilegitimidade ativa do MP não leva, necessariamente, à extinção do processo

O entendimento é da Segunda Turma.

Superior Tribunal de Justiça afasta extinção de processo por abandono do autor da ação

A decisão é da Terceira Turma do tribunal.